Art. 5º Observadas as condições preliminares, terão prioridade às vagas da rede municipal de ensino as crianças que se enquadrem nos requisitos:

• I - criança com deficiência;
• II - mãe em situação de violência doméstica;
• III - criança vítima de violência doméstica;
• IV - criança em situação de acolhimento institucional;
• V - família beneficiária de programa social Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• VI - família monoparental considerada de baixa renda;
• VII - responsável que apresente declaração de hipossuficiência financeira
• VIII- criança matriculada ou vinculado em unidade escolar de outra cidade aguardando vaga para transferência;

§ 1º Os itens elencados no caput deste artigo possuem a pontuação equivalente a 1 (um) ponto.

§ 2º Os pontos dos critérios serão somados, estabelecendo uma ordem decrescente de classificação.

§ 3º Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o valor dos pontos de cada critério, somente será apresentado a órgãos oficias, mediante solicitação formal.